TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – MINHA GESTÃO APP
Estes Termos e Condições Gerais de Uso (doravante denominados simplesmente "Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma "Minha Gestão App" (doravante denominada "Plataforma") por você, Usuário, mediante a contratação, por assinatura, de um dos planos disponíveis no site.
A Plataforma Minha Gestão App, de legítima e exclusiva propriedade da Minha Gestão App, tem como finalidade servir como ferramenta de gestão financeira, sendo o Usuário integralmente responsável pela observância e cumprimento destes Termos.
Os presentes Termos encontram-se devidamente publicizados, razão pela qual não será admitida alegação de desconhecimento das regras, direitos e obrigações aqui estabelecidos.
AO UTILIZAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS, QUE POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE ADESÃO, RESPONSABILIZANDO-SE POR TODOS OS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA PLATAFORMA. CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DISPOSIÇÃO, O USUÁRIO NÃO DEVERÁ UTILIZAR OS SERVIÇOS.
Este documento poderá ser alterado periodicamente, a exclusivo critério da Minha Gestão App, visando mantê-lo atualizado, em conformidade com a legislação aplicável ou com melhorias dos serviços. A versão vigente estará sempre disponível em https://minhagestao.app/termos-de-uso, contendo a data da última atualização. O uso contínuo da Plataforma após eventuais alterações implicará aceitação tácita dos novos Termos.
1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES
1.1 Sistema / Plataforma / Aplicativo "Minha Gestão App"
Software desenvolvido e de propriedade intelectual exclusiva da Minha Gestão App, disponibilizado ao Usuário na modalidade Software as a Service (SaaS).
1.2 SaaS (Software as a Service)
Modelo de prestação de serviços baseado na disponibilização do software por meio de infraestrutura tecnológica mantida pela Minha Gestão App, sem transferência de propriedade.
1.3 Atualização de funções
Modificações, melhorias, correções ou alterações realizadas no Sistema, a exclusivo critério da Minha Gestão App, independentemente de aviso prévio.
1.4 Conteúdo
Todo material, funcionalidade, informação, layout, código, banco de dados ou elemento disponibilizado na Plataforma.
1.5 Minha Gestão App
Pessoa jurídica de direito privado titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma.
2. CONTA MINHA GESTÃO APP
2.1 O Minha Gestão App é um produto pago, sendo facultado ao Usuário testar gratuitamente o Plano Premium por 7 (sete) dias.
2.2 Para acesso, o Usuário deverá criar uma conta informando nome, sobrenome e endereço de e-mail válido e de sua titularidade.
2.3 O suporte técnico é prestado prioritariamente por e-mail, por meio dos canais oficiais da Plataforma.
2.4 Serão enviados e-mails relacionados ao uso dos serviços. O Usuário poderá cancelar comunicações não essenciais a qualquer momento.
3. SOBRE ASSINATURAS
3.1 Após o teste gratuito, o Usuário deverá contratar um dos planos disponíveis: Plano Starter, Plano Plus ou Plano Premium, cada qual com funcionalidades específicas, podendo ser alteradas a critério da Minha Gestão App.
3.2 A assinatura é vinculada exclusivamente à conta utilizada na contratação. Contas distintas exigem assinaturas individuais.
3.3 As assinaturas são renovadas automaticamente ao término de cada ciclo de pagamento.
3.4 Os valores poderão variar conforme promoções, sazonalidade ou plataforma, sendo sempre informados previamente.
3.5 Teste Gratuito (Free Trial)
Encerrado o período de teste, será necessária a contratação de um plano para continuidade do uso.
3.6 Cancelamentos e Reembolsos
O reembolso integral será concedido se o cancelamento ocorrer em até 7 (sete) dias do início do uso. Após esse prazo, o cancelamento cessará apenas as cobranças futuras.
3.7 Não haverá reembolso após o prazo de 7 (sete) dias.
3.8 O cancelamento também poderá ser solicitado pelo e-mail: suporte@minhagestao.app.
4. NOSSA RESPONSABILIDADE
4.1 A Minha Gestão App poderá cooperar com autoridades judiciais ou administrativas, fornecendo informações quando exigido por lei.
4.2 A Minha Gestão App não se responsabiliza por:
- Caso fortuito ou força maior;
- Atos de terceiros;
- Informações inseridas pelo Usuário;
- Fraudes, erros ou omissões praticadas por Usuários ou terceiros;
- Resultados financeiros esperados.
4.3 Nenhum sistema é absolutamente seguro, não sendo a Minha Gestão App responsável por ataques ou falhas que não poderia razoavelmente evitar.
4.4 A Plataforma apenas disponibiliza ferramenta tecnológica, não sendo responsável por decisões do Usuário.
5. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
5.1 O Usuário é responsável por seu login, senha e por todas as operações realizadas em sua conta.
5.2 O Usuário deverá comunicar imediatamente qualquer uso indevido de sua conta.
5.3 Todo conteúdo inserido é de exclusiva responsabilidade do Usuário.
6. EXCLUSÃO POR INATIVIDADE
6.1 Contas sem assinatura ativa e sem login por mais de 3 (três) meses poderão ser excluídas, com eliminação definitiva dos dados.
6.2 Conexões bancárias poderão ser excluídas após 30 (trinta) dias de licença expirada.
7. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO
A Minha Gestão App poderá suspender ou cancelar contas em caso de fraude, inadimplência, uso indevido, violação legal ou descumprimento destes Termos, sem direito a indenização.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo conteúdo, software, marca, layout, código e funcionalidade pertencem exclusivamente à Minha Gestão App, sendo vedado qualquer uso não autorizado, inclusive engenharia reversa.
9. LIMITAÇÕES TÉCNICAS
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de funcionamento contínuo, livre de erros ou adequada a necessidades específicas.
10. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS
A Minha Gestão App poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. A continuidade do uso implica aceitação das alterações.
11. LEGISLAÇÃO E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro.
12. FALE CONOSCO
Dúvidas, solicitações ou comunicações deverão ser encaminhadas para:
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos.
Obrigado por utilizar o Minha Gestão App.